Legislação

Resolução Altermativa de Litígios de Consumo - Novas Regras


Resolução Altermativa de Litígios de Consumo - Novas Regras

Sabia que pode resolver litígios de consumo de forma rápida e acessivel?
Conheça e divulgue as novas regras!
Legislação

Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de (...)

clique para ler mais

Informação sobre a Lei n.º 144/2015, de 8 e setembro

A lei impõe a obrigação, aos fornecedores de bens e serviços,
de informação sobre as entidades RAL disponíveis cuja lista poderá consultar em:

http://www.consumidor.pt




Consulte o folheto disponível

Sugestão de minuta de informação para o CACCDC.

Caso pretenda realizar a adesão plena ao CACCDC (facultativa) preencha e envie este documento convenção de arbitragem

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 - COIMBRA | telf.: 239821690 - fax 239821690 - geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Ministério da Economia, Inovação e do Desenvolvimento - DGCMinistério da Justiça - GRAL
desenvolvido por corpura.pt