CMVM, Intermediários Financeiros e Centros de Arbitragem criam solução de resolução célere de conflitos para investidores não profissionais

13 de novembro de 2023

A CMVM celebrou hoje dois protocolos, um com Intermediários Financeiros e outro com os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, para a criação de uma solução de resolução de conflitos entre as entidades sujeitas à supervisão da CMVM e os investidores não profissionais. Com estes protocolos pretende-se a dinamização do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios que sejam céleres, com custos muito reduzidos (ou mesmo nulos), para os investidores não profissionais e que representem uma alternativa ao recurso a meios judiciais.

Estes protocolos resultam de trabalho iniciado pela CMVM em 2022 e que contou com o contributo de diversas entidades, destacando-se a Associação Portuguesa de Bancos e os Centros da Rede de Arbitragem de Consumo. Considerando a adesão muito positiva dos Intermediários Financeiros e dos Centros a esta solução, por um lado, e as claras vantagens que proporciona aos investidores não profissionais, a expetativa da CMVM é que, em caso de litígio, este novo mecanismo seja útil e benéfico para as partes envolvidas.

Com a assinatura destes protocolos, que estarão disponíveis no website da CMVM, os Intermediários Financeiros assumem o compromisso de aceitar pedidos de mediação e arbitragem de litígios, apresentados por clientes não profissionais, que digam respeito a matérias no âmbito da intermediação financeira e se enquadrem no montante máximo de litígio de 15.000 euros. Os Centros de Arbitragem aceitam que estes litígios lhes sejam submetidos sem necessidade de adesão prévia dos Intermediários Financeiros aos mesmos. A CMVM compromete-se a disponibilizar, aos Centros de Arbitragem, conteúdos formativos em matérias específicas no âmbito das atividades de intermediação financeira. Estes protocolos preveem ainda que todas as partes intervenientes assumam o compromisso de proceder à divulgação de informação sobre a existência dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, nomeadamente nos seus websites.

A dinamização de mecanismos de resolução alternativa de conflitos, dada a sua relevância na proteção dos investidores não profissionais, insere-se na estratégia traçada pela CMVM para o triénio 2022-2024. A CMVM pretende, com esta solução, aumentar a qualidade dos serviços prestados para a participação dos investidores de retalho no mercado de capitais e na sua dinamização.

Fonte: CMVM