Informações úteis

Quem é consumidor: pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Quem é fornecedor de bens / prestador de serviços: uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, quando atue, nomeadamente por intermédio de outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, com fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

O que é um contrato de compra e venda: um contrato ao abrigo do qual o fornecedor de bens ou prestador de serviços transfere ou se compromete a transferir a propriedade de bens para o consumidor e o consumidor paga ou se compromete a pagar o respetivo preço, incluindo qualquer contrato que tenha por objeto simultaneamente bens e serviços.

O que é um contrato de prestação de serviços: um contrato, com exceção do contrato de compra e venda, ao abrigo do qual o fornecedor de bens ou prestado de serviços presta ou se compromete a prestar um serviço ao consumidor e o consumidor paga ou se compromete a pagar.

Quais são os Serviços Públicos Essenciais: serviço de fornecimento de água, serviço de fornecimento de energia elétrica, serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, serviço de comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais e serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Como apresentar reclamação: presencialmente, por fax, por correio, email ou preenchendo o formulário de reclamação disponível nesta página.

Língua dos procedimentos: português.

Recusa de tratamento: se o consumidor não tiver previamente contactado o fornecedor de bens ou prestador de serviços; se o litígio se encontrar pendente ou já tiver sido decidido por outra entidade RAL ou por um tribunal judicial; se o litígio for supérfluo ou vexatório.

Custas: isento de custas.

Eficácia: a decisão arbitral tem o mesmo carácter obrigatório entre as partes e força executiva que a sentença de um tribunal judicial.

Tempo de resolução: não poderá ser superior a 90 dias, a não ser em casos excecionais e devidamente fundamentados, sendo o tempo médio de 60 dias.

Representação: as partes podem fazer-se representar ou ser assistidas por terceiros, nomeadamente advogados, associações de consumidores ou associações empresariais. Podem, ainda, recorrer ao regime do apoio judiciário (Lei n.º 34/2004, de 29.07), que se aplica às entidades de RAL pelo disposto na alínea i) do art.9.º da Portaria 10/2008, de 31.01.