Despacho 637/2019

15 Jul 2019

Criação e constituição do Grupo de Trabalho de Articulação de Políticas Públicas Centrais e Locais de Defesa do Consumidor.

Despacho n.º 6374/2019
Sumário: Criação e constituição do Grupo de Trabalho de Articulação de Políticas Públicas Centrais e Locais de Defesa do Consumidor.
Considerando que o Programa do XXI Governo Constitucional identifica como prioridade...

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Criado Grupo de Trabalho RAL

30 Abr 2019

JUSTIÇA E ADJUNTO E ECONOMIA
Gabinetes da Secretária de Estado da Justiça
e do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor
Despacho n.º 4421/2019
Considerando que o Programa do XXI Governo Constitucional identifica
como prioridade a promoção da defesa dos consumidores, propondo-
-se a reforçar, generalizar e agilizar a resolução extrajudicial de conflitos
de consumo, designadamente através...

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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2019 - Rede de Arbitragem de Consumo

19 Fev 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2019
Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo, nos seguintes termos:
1 -...

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Inquérito de satisfação dos utentes

Se é utente do CACCDC dê aqui a sua opinião sobre os serviços.





Informação sobre a Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro


Obrigações dos Operadores Económicos
Até julho de 2017, todos os fornecedores de bens e Prestadores de serviços eram legalmente obrigados a informar da existência das entidades RAL. O Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto veio estabelecer a atual redação.
A Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, estabelece, agora, que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional que sejam aderentes de um centro de arbitragem ou por imposição legal devem informar os consumidores relativamente às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária (exemplo: Serviços Públicos Essenciais: Eletricidade e Gás; Águas e Resíduos; Comunicações Eletrónicas e Serviços Postais).
Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível:
- no sítio eletrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços;
- E nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão
- ou ainda noutro suporte duradouro: não existindo contrato escrito a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, designadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda, na fatura entregue ao consumidor, em folheto informativo...
Como é que uma empresa sabe qual é a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designadamente, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo) que deve indicar aos consumidores? O local da celebração do contrato de compra e venda de um bem ou da prestação de serviços, que em regra coincide com o local do estabelecimento, determina o centro de arbitragem competente.

Caso pretenda realizar a adesão plena ao CACCDC (facultativa) preencha e envie este documento convenção de arbitragem