Cancelamento de voo

19 Set 2017

Cancelamento de voo


O Regulamento (CE) n.º 261/2004 de 11 de fevereiro, estabelece as regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.

Em caso de cancelamento, tem direito a receber da transportadora aérea...

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Consulta pública sobre revisão das diretivas da UE relativas aos direitos dos consumidores

25 Ago 2017

A consulta pública sobre a revisão das diretivas da UE relativas aos direitos dos consumidores está agora disponível em todas as línguas (prazo de resposta até 08-10-2017)

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública que visa recolher as opiniões de consumidores, empresas, associações, organizações nacionais e europeias e autoridades nacionais...

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Publicado o Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto - Implementa a medida SIMPLEX + 2016 "Informação ao consumidor + simples"

23 Ago 2017

Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto – Economia:
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».

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Informação sobre a Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro

A lei impõe a obrigação, aos fornecedores de bens e serviços,
de informação sobre as entidades RAL disponíveis cuja lista poderá consultar em: consumidor.pt


Consulte o folheto disponível

Caso pretenda realizar a adesão plena ao CACCDC (facultativa) preencha e envie este documento convenção de arbitragem