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Recomendação da Direção-Geral do Consumidor à MEO

21 Ago 2017

Recomendação da DGC à MEO e sentido provável de decisão da ANACOM relativamente a campanha MEO

A Direção-Geral do Consumidor informa que, na sequência de várias reclamações de consumidores relacionadas com uma comunicação da MEO, endereçou na passada na passada sexta-feira, uma carta à operadora através da qual:
• Esclareceu que a campanha em causa era atentatória dos mais elementares direitos dos consumidores e violadora da Lei de Defesa do Consumidor;
• Recomendou à operadora a correção da prática, designadamente, o envio, no mais curto prazo, de nova comunicação pela mesma via a todos os clientes que foram alvo da campanha, com a informação clara de que a adesão ao serviço em causa (após o mês de agosto) depende da manifestação de acordo expresso por parte dos consumidores.

A Direção-Geral do Consumidor lembra que as comunicações eletrónicas são serviços públicos essenciais e que nos termos da Lei vigora a arbitragem necessária, podendo os consumidores recorrer aos Centros de Arbitragem para dar solução ao seu conflito de consumo nesse âmbito.


Por outro lado, a ANACOM emitiu também no mesmo dia um comunicado dando conta do sentido provável de decisão relativamente à campanha da MEO que atribui a seus assinantes 2GB adicionais de internet móvel para utilização até 31 de agosto, sem custos. De acordo com a referida campanha, após 31 de agosto, o tráfego extra atribuído passará a ser pago. De acordo com as condições anunciadas, os assinantes que não queiram suportar esses custos adicionais a partir de 1 de setembro deverão contactar a MEO nesse sentido.

A ANACOM considera que a prática seguida pela MEO nesta campanha, de fazer equivaler o silêncio dos assinantes a uma declaração de aceitação, é lesiva dos interesses dos assinantes e incompatível com diversas disposições legais, nomeadamente, da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Nestes termos, a ANACOM aprovou um projeto de decisão que determina à MEO, correndo agora o período de audiência prévia do operador (de 10 dias úteis):
• A cessação imediata da campanha nos termos em que está a ter lugar e a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação.
• A comunicação, aos assinantes que já tenham sido contactados, de que aquelas propostas de alteração contratual só se efetivam se estes manifestarem expressamente o seu acordo por escrito.
• A proibição de cobrança de quaisquer quantias associadas ao tráfego adicional sem que os assinantes tenham dado o seu acordo expresso.

A ANACOM adotará a decisão final sobre esta matéria após a audição da MEO.

A Direção-Geral do Consumidor aguarda pela tomada de decisão final da ANACOM .

A Direção-Geral do Consumidor apela à divulgação da presente Informação junto dos consumidores.