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Aprovado em Conselho de Ministros diploma que vem alterar o regime jurídico do livro de reclamações

31 Mar 2017

Foi hoje aprovado em reunião de Conselho de Ministros o diploma que vem alterar o regime jurídico do livro de reclamações.

Entre outras inovações o diploma cria o Livro de Reclamações Eletrónico que, numa primeira fase, será só aplicável aos Serviços Públicos Essenciais.

Envia-se o link do filme de apresentação do novo livro de reclamações eletrónico, projeto da Direção-Geral do Consumidor em parceria com a Imprensa Nacional da Casa da Moeda, em vigor a partir de julho de 2017.

https://youtu.be/t3XJceYGXxU

Solicita-se a mais ampla divulgação desta informação junto dos consumidores e público em geral, também disponível no Portal do Consumidor www.consumidor.pt e respetiva página de facebbok https://www.facebook.com/dgconsumidor .


Fonte: Direção-Geral do Consumidor