Processo de reclamação

A mediação: apresentada a reclamação e respetiva análise sumária é realizado o primeiro contacto com o fornecedor de bens ou prestador de serviços com vista à resolução do litígio.

A conciliação: frustrada a mediação procura obter-se, com a presença de ambas as partes e apoio de jurista do Centro de Arbitragem, um acordo entre as partes. Uma vez obtido acordo é lavrada ata que é assinada pelos intervenientes e homologada pelo Árbitro tendo a partir desse momento valor e eficácia de sentença.

A arbitragem: se as partes não chegarem a acordo podem submeter o litígio a julgamento em tribunal arbitral. O tribunal arbitral é presido por um único árbitro, magistrado judicial, nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura. Pode produzir-se perante o tribunal qualquer prova em direito admitida não podendo o número de testemunhas ser superior a 3 e apresentando-se a depor independentemente de notificação. Finda a prova o tribunal profere a decisão com a enunciação dos fundamentos de facto e de direito. A força executória da decisão arbitral é igual à de sentença proferida em tribunal judicial. Da decisão arbitral não há recurso podendo haver impugnação sob a forma de pedido de anulação nos termos do artigo 46.º da LAV.

A arbitragem é voluntária: depende sempre de convenção das partes.

Os fornecedores de bens e os prestadores de serviços podem realizar adesão plena à regulação, por via da arbitragem voluntária, de conflitos de consumo eventuais e futuros, subscrevendo convenção de arbitragem documento ficando a constar de lista de aderente e podendo afixar dístico desse facto comprovativo documento

A arbitragem nos serviços públicos essenciais é necessária: por força do disposto na Lei n.º 6/2011, de 10.03 que veio alterar a lei n.º 23/96, de 26.07.