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Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto

16 Ago 2019

Publicada a Lei n.º 63/2019, de 16/08 que sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor,à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade derepresentação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem
necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação
por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei
n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.º 10/2013,
de 28 de janeiro, e pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à
defesa dos consumidores, determinando a sujeição dos conflitos de consumo de reduzido valor
económico à arbitragem necessária ou mediação, quando seja essa a opção do consumidor, e
introduz o dever de informação do direito a constituir advogado ou solicitador.
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
O artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro,
pelo Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, e pela Lei
n.º 47/2014, de 28 de julho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 14.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária
ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação
de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente
autorizados.
3 — Consideram -se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não
exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância.
4 — Nos conflitos de consumo a que se referem os n.os 2 e 3 deve o consumidor ser notificado,
no início do processo, de que pode fazer -se representar por advogado ou solicitador, sendo que,
caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que
regula o acesso ao direito e aos tribunais.
5 — Nos conflitos de consumo a que se referem os n.os 2 e 3 o consumidor fica dispensado
do pagamento prévio de taxa de justiça, que será apurada a final.»
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 156 16 de agosto de 2019 Pág. 7
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Aprovada em 28 de junho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 23 de julho de 2019.
Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendada em 29 de julho de 2019.
Pelo Primeiro -Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.